Termos e Condições de Uso do 59rcom

Aceitação dos Termos e Condições

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regulam o acesso e a utilização da plataforma 59rcom, disponível em https://59rcom.app, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos, funcionalidades e serviços correlatos ("Plataforma").

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, o usuário ("Você" ou "Usuário") declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto ou promoção disponível na Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre o Usuário e o 59rcom, regido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil) e pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

Elegibilidade e Requisitos para Cadastro

O acesso à Plataforma 59rcom é restrito a pessoas físicas que preencham cumulativamente todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir ou estar localizado em território brasileiro no momento das apostas e transações financeiras;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou programas de jogo responsável, nacionais ou internacionais;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar em primeiro grau de colaborador do 59rcom ou de seus parceiros de jogos.

O 59rcom utiliza tecnologias de verificação automatizada e revisão manual para garantir o cumprimento dos requisitos de elegibilidade. Caso seja constatado que um usuário não preenchia os requisitos no momento do cadastro ou posteriormente deixou de preenchê-los, a conta poderá ser encerrada e os saldos bloqueados, sujeitos à análise conforme a legislação aplicável.

Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma única conta ativa na Plataforma 59rcom. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário ("contas duplicadas") é expressamente proibida e poderá acarretar o cancelamento imediato de todas as contas identificadas, o bloqueio de saques pendentes e a perda de eventuais bônus acumulados.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identificação oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular brasileiro e endereço residencial completo. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode implicar em responsabilidade civil e penal, nos termos da legislação brasileira.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 59rcom recomenda fortemente a utilização de senhas fortes, únicas e não compartilhadas com terceiros. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve comunicar imediatamente nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

O 59rcom não será responsável por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações em dados críticos (CPF, nome, data de nascimento) devem ser solicitadas diretamente ao suporte do 59rcom, mediante apresentação de documentação comprobatória.

Depósitos e Métodos de Pagamento

O 59rcom disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para depósitos na Plataforma:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay — sujeitos à disponibilidade e aos limites das respectivas plataformas;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda Tether) — sujeito às condições específicas de câmbio vigentes no momento da transação.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou meios de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É expressamente proibido o uso de contas de terceiros para realização de depósitos. O 59rcom reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado.

O 59rcom não aceita depósitos em dinheiro (espécie), transferências internacionais ou qualquer outro método não listado acima. Tentativas de depósito por métodos não autorizados serão recusadas e, se aplicável, os valores serão devolvidos ao remetente.

Saques e Retiradas

5.1 Elegibilidade para Saque

Para realizar saques na Plataforma 59rcom, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), conforme descrito na Cláusula 2. Saques solicitados antes da verificação completa ficarão pendentes até a conclusão do processo de validação documental.

5.2 Métodos e Prazos

Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para a chave Pix vinculada ao CPF do Usuário cadastrado na Plataforma. O prazo padrão para processamento de saques é de até 72 (setenta e duas) horas úteis a partir da solicitação, podendo ser reduzido conforme o volume de transações na Plataforma.

• Valor mínimo para saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Valor máximo por saque: sujeito aos limites vigentes na Plataforma, informados na área do usuário;
• Limite diário de saques: conforme definido pela Plataforma e comunicado ao Usuário na área logada.

5.3 Verificação Antifraude

O 59rcom realiza análises antifraude em todas as solicitações de saque. Transações consideradas suspeitas podem ter seu processamento suspenso temporariamente enquanto são investigadas. Em caso de confirmação de fraude, os valores poderão ser bloqueados e a situação será comunicada às autoridades competentes.

Bônus, Promoções e Programas de Fidelidade

O 59rcom pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios, missões e outros programas promocionais ("Promoções"). A participação em qualquer Promoção implica a aceitação integral dos termos e condições específicos aplicáveis a cada oferta, além das regras gerais estabelecidas nesta cláusula.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pelo 59rcom está sujeito a um requisito de apostas mínimo (rollover), que corresponde ao número de vezes que o valor do bônus (e, em alguns casos, o valor do depósito correspondente) deve ser apostado antes de o saldo resultante ser elegível para saque. O requisito de rollover específico de cada Promoção será claramente informado nos termos da oferta correspondente.

• Apostas em jogos diferentes podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do rollover;
• Apostas anuladas, empates sem aposta ou apostas com odds inferiores ao mínimo estabelecido podem não ser contabilizadas para o rollover;
• O prazo para cumprimento do rollover será indicado nos termos de cada Promoção e, se não cumprido dentro do prazo, o bônus será automaticamente cancelado.

6.2 Restrições Gerais de Bônus

Salvo disposição contrária nos termos de cada Promoção:

• Cada usuário tem direito a receber cada tipo de bônus apenas uma vez, salvo indicação expressa de recorrência;
• Bônus são pessoais e intransferíveis entre contas;
• O 59rcom reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico ou em caso de suspeita de abuso promocional;
• É proibido o uso de bônus com o objetivo único de arbitragem ou garantia de lucro, prática conhecida como "bonus abuse".

Regras dos Jogos de Cassino

O 59rcom disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por provedores licenciados e certificados, incluindo, entre outros, Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Netent e Microgaming. As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor e estão disponíveis na interface do jogo.

Todos os jogos disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O RTP (Return to Player) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nos detalhes do jogo ou junto ao suporte.

Apostas realizadas por meio de erros técnicos manifes­tos, como odds ou multiplicadores claramente incorretos, poderão ser canceladas pelo 59rcom, com devolução do valor apostado ao saldo do Usuário.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 59rcom permite que os Usuários realizem apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, Copa do Mundo), basquete (NBA), MMA (UFC), esports e outros modalidades disponíveis na Plataforma.

8.1 Liquidação de Apostas

As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada modalidade esportiva (CBF para o futebol brasileiro, FIFA para competições internacionais, etc.). O 59rcom reserva-se o prazo de até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento oficial de um evento para liquidar as apostas correspondentes.

• Apostas em eventos cancelados ou não realizados dentro de 48 horas do horário original previsto serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Apostas em eventos suspensos e não retomados dentro do prazo estabelecido serão anuladas;
• Resultados provisórios ou extraoficiais não são utilizados para liquidação de apostas.

8.2 Apostas ao Vivo (In-Play)

As odds de apostas ao vivo são atualizadas em tempo real e podem ser suspensas temporariamente durante momentos críticos do evento (gols, cartões vermelhos, faltas perigosas, etc.). Apostas aceitas antes da suspensão serão mantidas com as odds vigentes no momento da aceitação.

Conduta do Usuário e Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma 59rcom, o Usuário compromete-se a observar as seguintes regras de conduta:

• Não utilizar robôs, scripts, automações ou qualquer software de terceiros para interagir com a Plataforma de forma não autorizada;
• Não tentar explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio;
• Não realizar qualquer forma de cumplicidade com outros Usuários para manipular resultados de jogos ou apostas (conluio);
• Não utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade em desacordo com a legislação brasileira;
• Não tentar acessar contas de outros Usuários ou sistemas internos do 59rcom sem autorização expressa;
• Não publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal por meio dos canais de comunicação da Plataforma.

A violação de qualquer das regras acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saques pendentes e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) em casos de suspeita de lavagem de dinheiro.

Jogo Responsável

O 59rcom acredita que o entretenimento digital deve ser uma experiência prazerosa e controlada. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas de jogo responsável para todos os Usuários da Plataforma:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações da sua conta;
• Pausa de conta (time-out): possibilidade de suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar o bloqueio permanente ou por prazo determinado da sua conta ao suporte do 59rcom;
• Realidade dos gastos: histórico detalhado de apostas, depósitos e saques disponível na área do usuário.

O 59rcom não permite, em nenhuma circunstância, o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Caso você suspeite que um menor está utilizando a Plataforma, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail [email protected]. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável.

Proteção de Dados Pessoais — LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 59rcom é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato (estes Termos) e o legítimo interesse do 59rcom na prevenção a fraudes.

O Usuário titular dos dados possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao suporte do 59rcom:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados coletados e tratados pela Plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo nas hipóteses de guarda obrigatória prevista em lei.

Para detalhes completos sobre como o 59rcom coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 59rcom não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por razões de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet, quedas de energia ou problemas técnicos no dispositivo do Usuário;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou lucros cessantes relacionados ao uso da Plataforma;
• Conteúdo de websites de terceiros eventualmente acessados a partir de links presentes na Plataforma.

A responsabilidade total do 59rcom perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor depositado pelo Usuário na Plataforma durante os 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, salvo nos casos de dolo ou culpa grave do 59rcom.

Suspensão e Encerramento de Conta

O 59rcom reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Tentativa de exploração de brechas técnicas ou de uso abusivo de promoções;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento de conta por iniciativa do Usuário, o saldo disponível (excluídos saldos de bônus não convertidos) será devolvido via Pix no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a conclusão da verificação de identidade e das análises antifraude cabíveis.

Alterações nos Termos e Condições

O 59rcom reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, em razão de mudanças regulatórias, tecnológicas ou operacionais. Toda alteração relevante será comunicada aos Usuários por pelo menos um dos seguintes meios: notificação no painel do usuário logado, banner informativo na página inicial da Plataforma ou e-mail para o endereço cadastrado.

As alterações entrarão em vigor na data indicada no aviso de atualização, não inferior a 7 (sete) dias corridos a partir da comunicação, salvo em casos de exigência regulatória ou legal que demandem implementação imediata. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições.

Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro do domicílio do Usuário no Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada Promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e o 59rcom, substituindo todos os entendimentos, representações ou acordos anteriores, escritos ou verbais, relativos ao objeto aqui tratado.

15.3 Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a disposição inválida substituída pela interpretação mais próxima da intenção original das partes, dentro dos limites da legalidade.

15.4 Não Renúncia

A tolerância do 59rcom em relação a qualquer descumprimento destes Termos pelo Usuário não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral das obrigações estabelecidas, nem configura novação ou alteração contratual.

15.5 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 59rcom exclusivamente pelo seguinte canal:

O 59rcom compromete-se a responder todas as solicitações relacionadas a estes Termos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da mensagem.